Figura de um legislador (vereador) escrevendo em um livro. Figura de um legislador (vereador) escrevendo em um livro.

Você sabe quais são as obrigações de um vereador?

Prefeito, governador e presidente. Para muitos brasileiros, o Brasil é movido exclusivamente pelos mandos do poder executivo. Essa visão rasa da política nacional certamente faria visionários como o iluminista Montesquieu se revirarem em seu túmulo. Para se ter uma ideia, um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS), 85% dos brasileiros não sabem o que faz um vereador.

Sim; os outros dois poderes, o judiciário e o legislativo, afetam a nossa rotina de muitas maneiras — em grande parte dos casos, participam das mudanças com mais efetividade do que o executivo, inclusive. Por isso, é fundamental conhecer profundamente as suas atribuições para fazer a melhor decisão na hora de digitar os números na urna eletrônica. Caso contrário seremos reféns das nossas próprias escolhas.

No âmbito municipal, por exemplo, temos a câmara dos vereadores, o poder responsável por editar leis e fiscalizar os atos do poder executivo. Essa segunda atribuição, por sinal, ainda é desconhecida por muitas pessoas, mas não para por aí. No post de hoje, resolvemos nos aprofundar sobre essa questão e mostrar todas as obrigações de um vereador. Assim, nossos leitores se sentirão ainda mais preparados para as próximas eleições. Confira!

O poder de editar leis

A principal função de qualquer integrante do Poder Legislativo municipal, isto é, os vereadores, é representar os interesses e as demandas da população. Sim, essa é uma definição abrangente das suas atribuições, pois, ao contrário do que muitos pensam, os políticos não estão lá apenas para criar, extinguir e emendar leis — essa é apenas mais umas de suas funções.

Dentro da função legislativa, encontramos algumas limitações, todas previstas na nossa Constituição Federal. É ela quem estipula quais são as competências dos entes federativos da república, ou seja, quais são as leis que devem ser editadas pela união, pelos estados e, por fim, pelos municípios. No último caso, todos as competências estão expressas no Art. 30 da CF.

Além disso, o Art. 5 da nossa Carta Magna traz os direitos e garantias fundamentais, que representam uma verdadeira limitação ao poder do legislador. Nenhum vereador pode criar leis discriminatórias, por exemplo, pois o inciso I do referido artigo menciona que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Além disso, também são consideradas inconstitucionais leis que violem a nossa intimidade, de acordo com o inciso X.

O poder de fiscalização

Como vimos, as atribuições do poder legislativo municipal não se resumem apenas aos atos relacionados a edição e revogação de leis.

Também é considerada uma das obrigações de um vereador a fiscalização dos atos do poder executivo. Afinal, é preciso haver um equilíbrio entre os três poderes para não haver desmandos por nenhuma das partes, criando uma harmonia em todo o sistema político — conhecemos esse equilíbrio como o sistema de pesos e contrapesos.

Esse controle externo do poder executivo, de acordo com parágrafo primeiro do Art. 31 da nossa Constituição Federal, deve ocorrer com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Em outras palavras, os prefeitos das cidades possuem os olhos vigilantes dos cidadãos, representados por seus respectivos vereadores, que também contam com o suporte de órgãos especializados, como o Tribunal de Contas.

Mas, afinal, até que ponto vai esse poder de fiscalizar? O que exatamente deve ser apreciado? Vamos conferir cada um desses pontos?

  • A câmara dos deputados deve fiscalizar e controlar todos os atos do Poder Executivo, incluindo também a administração indireta, isto é, empresas públicas, autarquias, entre outros.
  • Também é uma das obrigações de um vereador fiscalizar as contas da prefeitura, com o objetivo de inibir o descaso com o orçamento público — que vem dos nossos impostos;
  • Por fim, outra função bastante desconhecida é a competência para criar as comissões parlamentares de inquérito, as famosas CPIs.

Os direitos de um vereador

Já vimos as duas principais obrigações de um vereador, então que tal conferirmos alguns dos seus direitos. Sim, os nossos políticos também contam com uma série de garantias. Embora algumas sejam controversas, a verdade é que a maioria dessas proteções foram criadas com o objetivo de assegurar o cumprimento dos seus cargos.

É o caso da imunidade parlamentar. Se um vereador estiver nos limites da circunscrição do município e o assunto abordado por ele tiver pertinência com o exercício do mandato, por exemplo, ele pode “falar o que quiser”. Embora, é claro, esse tipo de proteção crie abertura para debates lamentáveis entre os vereadores, o fato é que essa segurança garante que todas as ideias sejam expressadas, sem censuras.

Claro que, além desse direito, o vereador ainda conta com muitos outros. Vamos conferir alguns deles?

  • Imunidade parlamentar: os vereadores não podem sofrer qualquer ameaça por parte do poder judiciário por conta das suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato;
  • Direito a licença: outro direito dos vereadores é a licença, que pode acontecer quando o mesmo apresenta problemas de saúde, precisa cumprir missões de interesse do município, assumir cargos municipais de confiança, ou, ainda, tratar de assuntos particulares;
  • Direito a outro ofício: o vereador pode assumir cargos públicos ou trabalhar para empresas privadas, desde que não haja incompatibilidade de horário;
  • Direito a renúncia: por fim, dentre os inúmeros direitos dos vereadores, temos também a possibilidade de desistir do cargo, sendo substituído por seu suplente.

Afinal, o que um vereador pode prometer?

Durante as eleições, o que mais vemos são as grandiosas promessas elaboradas não só pelos candidatos aos cargos do executivo, mas também daqueles que pretendem ocupar os cargos no legislativo, como os vereadores. As redes sociais e o horário eleitoral gratuito na televisão, por exemplo, apresentam sempre um Brasil quase impossível na voz dos candidatos. Por isso, é preciso ficar atento.

Em primeiro lugar, lembre-se da competência dos vereadores, que só podem legislar sobre os assuntos previstos no Art. 30 da CF. É muito comum vermos promessas que extrapolam essa competência. É o clássico exemplo do vereador que promete estimular o aumento do policiamento, sendo que a polícia militar é de atribuição do Governo Estadual.

Além disso, escolha os candidatos que se mostrem comprometidos com o papel fiscalizador, muitas vezes ignorados na hora do voto. É fundamental que tenhamos representantes no “calço” do prefeito para que ele cumpra o que prometeu e não se entregue aos vícios da corrupção.

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